Desde 2 de agosto de 2026, as obrigações de transparência do AI Act (o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial) estão em vigor. Estão no artigo 50.º e dizem, no essencial, duas coisas: quem fala com um chatbot tem de saber que está a falar com uma IA, e certos conteúdos criados ou manipulados por IA têm de ser identificados. Para o aviso nos chatbots não houve período de transição.
Ao mesmo tempo, circula a ideia de que "o AI Act foi adiado". Em parte é verdade: em julho, a União Europeia aprovou o chamado Digital Omnibus sobre IA, que empurrou para 2027 e 2028 as regras dos sistemas de alto risco. Mas a transparência não foi adiada.
Se tens um assistente virtual no site, no WhatsApp ou no Instagram, ou usas imagens, vozes ou vídeos gerados por IA nos teus anúncios, este artigo é para ti.
Resumo rápido
- Desde 2 de agosto de 2026, o utilizador tem de ser informado, antes de começar a conversa, de que está a falar com uma IA.
- Imagens de IA que fazem um produto parecer melhor do que é contam como deepfake e têm de ser identificadas.
- O Digital Omnibus adiou as regras de alto risco (para dezembro de 2027 e agosto de 2028), mas não as de transparência.
- As coimas podem chegar a 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios mundial, com proporcionalidade para PME.
O que diz o artigo 50.º, em linguagem simples
Chatbots e assistentes virtuais. Qualquer sistema de IA feito para interagir diretamente com pessoas tem de ser desenhado de forma a que essas pessoas saibam que estão a falar com uma IA, exceto quando isso é óbvio pelo contexto. Formalmente, a obrigação recai sobre o fornecedor do sistema (quem o desenvolve). Se usas uma ferramenta de terceiros, confirma que ela mostra o aviso. Se montaste o teu próprio assistente, por exemplo com n8n e um modelo de IA, podes ser tu o fornecedor. Em qualquer caso, o chatbot fala com a tua marca e quem fica mal visto és tu.
As orientações finais da Comissão Europeia, publicadas a 20 de julho de 2026, ajudam a perceber como fazer. Segundo o resumo do escritório Gaming Tech Law, o aviso deve ser claro, em linguagem simples e visível no momento do contacto, antes de a conversa começar. Não chega pôr a informação nos termos e condições, nos metadados ou num rótulo genérico como "assistente".
Deepfakes. Imagens, áudios ou vídeos gerados ou manipulados por IA que pareçam autênticos (pessoas, objetos, locais ou acontecimentos reais) têm de ser identificados por quem os publica. A intenção de enganar é irrelevante.
Textos de interesse público. Textos gerados por IA e publicados para informar o público sobre assuntos de interesse público têm de ser identificados, exceto se tiverem passado por revisão humana ou controlo editorial.
Marcação técnica. Quem fornece sistemas de IA generativa tem de aplicar uma marca legível por máquina nos conteúdos. Para sistemas que já estavam no mercado antes de 2 de agosto, o prazo vai até 2 de dezembro de 2026. Esta é a única folga, e não se aplica aos avisos nos chatbots.
E nos anúncios?
Este é o ponto que mais toca as PME que fazem publicidade. Segundo o resumo das orientações feito pela Gaming Tech Law:
- Imagem de IA que melhora ou altera o produto (mais brilho, outra textura, um resultado "antes e depois" que não existe): conta como deepfake e tem de ser identificada.
- Produto real fotografado com fundo gerado por IA: não precisa de rótulo, desde que o produto não seja deturpado.
- Conteúdo claramente fantasioso (um elefante a voar, um dragão): fica fora, porque não engana ninguém sobre a sua autenticidade.
- Conteúdo artístico ou satírico: o aviso pode ser mais discreto, mas não desaparece.
Vozes geradas por IA que imitam pessoas reais, ou vídeos com "pessoas" criadas por IA que parecem reais, entram na mesma lógica.
A Comissão disponibilizou ícones oficiais, "Fully AI-Generated" e "Partially AI-Modified" (página atualizada a 24 de setembro de 2026). Usar os ícones é opcional. Identificar o conteúdo é obrigatório. Existe também um Código de Boas Práticas sobre transparência, de adesão voluntária, cuja versão final foi publicada a 10 de junho de 2026.
"O AI Act foi adiado?" O que mudou com o Digital Omnibus
O Digital Omnibus sobre IA foi publicado no Jornal Oficial da UE a 24 de julho de 2026 (Regulamento (UE) 2026/1744). Eis o que mudou e o que ficou igual:
| Obrigação | Prazo atual |
|---|---|
| Transparência em chatbots e deepfakes (art. 50.º) | Em vigor desde 2 de agosto de 2026 |
| Marcação técnica em sistemas generativos já no mercado | 2 de dezembro de 2026 |
| Proibição de IA que gera abuso sexual de menores ou conteúdo íntimo sem consentimento | 2 de dezembro de 2026 |
| Alto risco "autónomo" (Anexo III: recrutamento, crédito, educação) | 2 de dezembro de 2027 |
| Alto risco integrado em produtos (Anexo I) | 2 de agosto de 2028 |
Outras mudanças relevantes para empresas:
- Literacia em IA: a obrigação deixou de ser "garantir" um nível suficiente de literacia na equipa e passou a ser "apoiar o desenvolvimento" dessa literacia. Ficou mais leve, mas não desapareceu.
- Alívio para empresas de média dimensão: as simplificações que eram só para PME passam a abranger as "small mid-caps" (menos de 750 trabalhadores e até 150 milhões de euros de volume de negócios).
Coimas e quem fiscaliza em Portugal
O incumprimento das regras de transparência pode dar coimas até 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios mundial anual, o que for mais alto. Para PME aplica-se o valor mais baixo e há proporcionalidade, mas não existe isenção por dimensão.
Em Portugal, a ANACOM foi designada em 2025 como autoridade nacional para o AI Act, em articulação com várias autoridades setoriais. Em junho de 2026 lançou uma consulta pública, que terminou a 16 de julho, sobre as práticas de IA proibidas. Sinal de que a fiscalização está a ganhar forma.
Checklist para esta semana
- Faz o inventário de toda a IA que fala com clientes ou cria conteúdos: chatbot no site, WhatsApp, Instagram, Messenger, o Meta Business Agent, imagens e vídeos de anúncios, vozes, textos do blog.
- Põe o aviso na primeira mensagem de cada assistente. Exemplo para uma clínica no Porto: "Olá! Sou o assistente virtual da Clínica Sorriso, um sistema de inteligência artificial. Posso ajudar com marcações e dúvidas. Se preferires falar com alguém da equipa, escreve 'pessoa'."
- Revê os anúncios: se a IA melhorou ou alterou o aspeto do produto, acrescenta "Imagem gerada com IA" ou um dos ícones oficiais. Se só mudou o fundo, regista a decisão.
- Identifica vozes e vídeos sintéticos, por exemplo "Voz gerada por IA" na descrição e no próprio vídeo.
- Fala com os fornecedores: pede confirmação por escrito de que as ferramentas de chatbot e de geração de conteúdos cumprem o artigo 50.º.
- Dá formação básica à equipa sobre o que pode e não pode fazer com IA. Uma página de regras internas já ajuda.
- Se usas IA para triar currículos ou avaliar crédito, prepara-te: são sistemas de alto risco a partir de dezembro de 2027.
Perguntas frequentes
Se uso um chatbot de outra empresa, a obrigação de avisar que é IA é minha?
Formalmente, não. A obrigação recai sobre o fornecedor do sistema, ou seja, quem o desenvolve. Mesmo assim, confirma que a ferramenta mostra o aviso e pede ao fornecedor confirmação por escrito de que cumpre o artigo 50.º do AI Act. Se montaste o teu próprio assistente, por exemplo com n8n e um modelo de IA, podes ser tu o fornecedor. Em qualquer caso, quem fica mal visto és tu.
Chega pôr nos termos e condições que o chatbot usa IA?
Não. Segundo o resumo das orientações da Comissão Europeia feito pelo escritório Gaming Tech Law, o aviso tem de ser claro, em linguagem simples e visível no momento do contacto, antes de a conversa começar. Não chega pôr a informação nos termos e condições, nos metadados ou num rótulo genérico como "assistente". O mais simples é dizê-lo na primeira mensagem do assistente.
Uma foto do produto com fundo gerado por IA precisa de rótulo?
Não, desde que o produto não seja deturpado. Segundo o resumo das orientações feito pela Gaming Tech Law, um produto real fotografado com fundo gerado por IA não precisa de ser identificado. A situação muda se a IA melhorar ou alterar o próprio produto, por exemplo com mais brilho ou outra textura: aí conta como deepfake e leva rótulo. Se só mudaste o fundo, regista essa decisão.
É obrigatório usar os ícones oficiais da UE nos conteúdos feitos com IA?
Não. A Comissão Europeia disponibilizou os ícones oficiais "Fully AI-Generated" e "Partially AI-Modified", mas usá-los é opcional. Obrigatório é identificar o conteúdo quando a regra se aplica, por exemplo com a frase "Imagem gerada com IA" num anúncio ou "Voz gerada por IA" na descrição de um vídeo. Existe também um Código de Boas Práticas sobre transparência, de adesão voluntária, com versão final publicada a 10 de junho de 2026.
Quem fiscaliza o AI Act em Portugal?
A ANACOM. Foi designada em 2025 como autoridade nacional para o AI Act, em articulação com várias autoridades setoriais. Em junho de 2026 lançou uma consulta pública sobre as práticas de IA proibidas, que terminou a 16 de julho. Nas coimas, as PME beneficiam do valor mais baixo e de proporcionalidade, mas não existe isenção por dimensão.
O que recomendamos na N2A
Trata o aviso no chatbot como trataste o banner de cookies: uma mensagem curta, clara e no sítio certo, que se resolve numa tarde. Dizer que é uma IA e oferecer logo a passagem para uma pessoa não estraga a experiência. Na prática, até reduz frustração. Para os anúncios, define uma regra simples na equipa: se a IA mexeu no produto, leva rótulo.
Se queres rever os teus chatbots, automações ou criativos à luz destas regras, fala connosco. Também podes ver como tratamos IA e automação para PME. E se o tema é WhatsApp, lê o que mudou na faturação da WhatsApp Business API.
Nota: este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Para casos concretos, consulta um advogado especializado.
Fontes
- Comissão Europeia: Quick facts sobre as regras de transparência para sistemas de IA
- Comissão Europeia: Ícones da UE para identificar conteúdos gerados por IA
- Gaming Tech Law: AI Act transparency obligations, top 10 questions
- Future of Privacy Forum: AI Act implementation timeline under the AI Omnibus
- Goodwin: EU AI Act transparency obligations now in force
- APDC: ANACOM lança consulta pública sobre práticas proibidas de IA
