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O que o site da tua empresa tem de ter por lei em Portugal

Identificação, Livro de Reclamações, resolução de litígios, cookies e regras das lojas online. A lista do que a lei exige no site de uma empresa portuguesa.

Equipa N2A Digital
Publicado: 9 min de leitura
Martelo de juiz em madeira pousado sobre o teclado de um portátil
Martelo de juiz em madeira pousado sobre o teclado de um portátil / Imagem: Unsplash

O site de uma empresa portuguesa tem de mostrar, de forma permanente, quem a empresa é (nome, morada, email, registo e NIF), dar acesso destacado ao Livro de Reclamações Eletrónico e, se vender a consumidores, indicar a entidade de resolução de litígios a que está vinculada. Uma loja online soma as regras das compras à distância.

Muitos sites de PME foram feitos à pressa, com um modelo bonito e um formulário de contacto, e nunca ninguém olhou para o rodapé com olhos de inspetor. O problema aparece quando chega uma reclamação, uma notificação da ASAE ou um cliente que quer devolver uma encomenda e não encontra como.

A boa notícia é que a maior parte destas obrigações cabe numa página de informação legal e num rodapé bem feito. Esta lista junta o que diz cada lei, a quem se aplica e onde deve aparecer no site, com as fontes oficiais.

Resumo rápido

  • Identificação completa da empresa sempre visível: nome, morada, email, registo comercial e NIF (Decreto-Lei 7/2004).
  • Acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico em local visível e destacado (Decreto-Lei 156/2005) e indicação das entidades de resolução alternativa de litígios a que a empresa está vinculada (Lei 144/2015).
  • Desde 20 de julho de 2025, o link para a plataforma europeia de litígios em linha deixou de ser preciso: a plataforma foi descontinuada.

A identificação da empresa

O Decreto-Lei 7/2004, conhecido como lei do comércio eletrónico, obriga os prestadores de serviços online a terem estas informações disponíveis em permanência, com acesso fácil e direto (artigo 10.º):

  • nome ou denominação social;
  • morada geográfica onde a empresa está estabelecida e um endereço de email que permita contacto direto;
  • registos públicos em que está inscrita e os respetivos números (por exemplo, a matrícula na Conservatória do Registo Comercial);
  • número de identificação fiscal.

O mesmo artigo acrescenta regras para casos especiais. Se a atividade depende de autorização prévia, o site deve indicar a entidade que a concedeu. Se exerces uma profissão regulamentada (advogado, médico, arquiteto, contabilista), tens de indicar o título profissional, a ordem ou associação onde estás inscrito e as regras profissionais que se aplicam. E se o serviço tiver custos para o cliente além da ligação à internet, incluindo impostos e despesas de entrega, essa informação tem de ser clara antes de o cliente avançar.

Na prática, o sítio habitual é o rodapé de todas as páginas mais uma página «Informação legal» ou «Quem somos» com os dados completos. Nós fazemos isso no nosso próprio site: o rodapé diz que a N2A Digital é uma marca de uma empresa identificada por nome e NIPC.

Mãos a entregar uma caixa de cartão com uma encomenda
Quem vende online a consumidores soma às regras gerais as das compras à distância, incluindo o direito de devolução. / Imagem: Unsplash

Livro de Reclamações e resolução de litígios

Livro de Reclamações Eletrónico

O artigo 5.º-B do Decreto-Lei 156/2005 diz que os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos seus sites, em local visível e de forma destacada, o acesso à plataforma digital do Livro de Reclamações. Um link perdido numa página interna não chega. O habitual é o ícone oficial no rodapé de todas as páginas, a apontar para livroreclamacoes.pt. Se tens loja física, o livro em papel continua a ser obrigatório no estabelecimento.

Entidades de resolução alternativa de litígios (RAL)

A Lei 144/2015 obriga os fornecedores a informar os consumidores sobre as entidades de RAL a que estão vinculados, por adesão ou por imposição legal, e a indicar o site dessas entidades. A informação tem de ser clara, compreensível e facilmente acessível no site da empresa, se existir. São, por exemplo, os centros de arbitragem de conflitos de consumo. Se não sabes se a tua empresa está vinculada a algum, confirma com a tua associação setorial ou com um jurista antes de escreveres o texto.

O link europeu que já podes tirar

Durante anos, as lojas online tinham de pôr um link para a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (a chamada plataforma RLL ou ODR). Segundo o portal gov.pt, essa plataforma foi descontinuada a partir de 20 de julho de 2025, na sequência do Regulamento (UE) 2024/3228. Se o teu site ainda tem esse link, aponta para uma página que já não funciona: troca-o pela informação das entidades RAL nacionais.

Se vendes online: as regras das compras à distância

Uma loja online que vende a consumidores está também sujeita ao Decreto-Lei 24/2014, sobre contratos celebrados à distância. O consumidor tem, em regra, 14 dias seguidos para desistir da compra sem indicar o motivo (o chamado direito de livre resolução). O vendedor tem de devolver os pagamentos no prazo de 14 dias a contar do momento em que é informado da desistência, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário. O vendedor tem de fornecer o formulário-modelo de livre resolução que vem no anexo do decreto-lei, mas o cliente não é obrigado a usá-lo. A lei prevê exceções, como os bens feitos segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados e os bens que se estragam depressa.

Tudo isto tem de estar explicado antes da compra: preço total com impostos, custos de envio, prazos de entrega, como desistir e como devolver. É aqui que muitas lojas pequenas falham, porque copiam termos e condições de outro site sem os adaptar.

Há ainda duas obrigações que já tratámos em detalhe no blog:

  • Acessibilidade: desde 28 de junho de 2025, o Decreto-Lei 82/2022 aplica-se ao comércio eletrónico. As microempresas que prestam serviços estão isentas. Vê se estás abrangido no artigo sobre a Lei da Acessibilidade nos sites.
  • Cookies e privacidade: se o site usa ferramentas de medição ou anúncios, precisas de consentimento e de uma política de privacidade. Explicámos como no guia sobre banners de cookies em 2026.
Mão a escrever uma lista de verificação num caderno aberto
A maioria das obrigações legais resolve-se com um rodapé completo e uma página de informação legal. / Imagem: Unsplash

A lista para rever o teu site

O que tem de estar no site Quem está obrigado Base legal Onde costuma ficar
Nome, morada, email, registo e NIF Empresas com serviços online Decreto-Lei 7/2004, art. 10.º Rodapé e página de informação legal
Título profissional e ordem Profissões regulamentadas Decreto-Lei 7/2004, art. 10.º Página de informação legal
Acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico Fornecedores de bens e serviços com site Decreto-Lei 156/2005, art. 5.º-B Rodapé, com destaque
Entidades de RAL a que estás vinculado Fornecedores que vendem a consumidores Lei 144/2015, art. 18.º Rodapé ou página de informação legal
Direito de livre resolução e devoluções Lojas online que vendem a consumidores Decreto-Lei 24/2014 Termos e condições e checkout
Requisitos de acessibilidade Comércio eletrónico, exceto microempresas de serviços Decreto-Lei 82/2022 Todo o site
Consentimento de cookies e política de privacidade Sites que recolhem dados ou usam medição Lei 41/2004 e RGPD Banner e página de privacidade

O que fazer agora

  1. Abre o rodapé do teu site e confirma nome, morada, email, NIF e número de registo.
  2. Procura o Livro de Reclamações: tem de estar visível e destacado, idealmente em todas as páginas.
  3. Confirma as entidades de RAL a que estás vinculado e escreve o nome e o site delas.
  4. Tira o link da plataforma europeia de litígios se ainda lá estiver.
  5. Se tens loja online, relê os termos e condições: prazos de devolução, reembolso, custos de envio e exceções têm de bater certo com a lei e com o que fazes na prática.
  6. Testa o banner de cookies e a política de privacidade e confirma que descrevem as ferramentas que usas hoje.

Se estiveres a pensar em fazer um site novo, inclui esta lista no pedido de orçamento. No artigo sobre quanto custa um site profissional em Portugal explicamos o que deve vir incluído.

Perguntas frequentes

É obrigatório ter o Livro de Reclamações no site?

Sim, para fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham site. O artigo 5.º-B do Decreto-Lei 156/2005 obriga a divulgar no site, em local visível e de forma destacada, o acesso à plataforma digital do Livro de Reclamações. Quem tem loja física continua também a precisar do livro em papel no estabelecimento.

Tenho de pôr o NIF no site da empresa?

Sim. O artigo 10.º do Decreto-Lei 7/2004 obriga a ter disponíveis em permanência o nome ou denominação social, a morada, um email de contacto direto, os registos públicos com os respetivos números e o número de identificação fiscal. O sítio habitual é o rodapé e uma página de informação legal.

Ainda preciso do link para a plataforma europeia de litígios em linha?

Não. Segundo o portal gov.pt, a plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada a partir de 20 de julho de 2025, na sequência do Regulamento (UE) 2024/3228. Continuas, no entanto, a ter de indicar as entidades nacionais de resolução alternativa de litígios a que a tua empresa está vinculada.

Quanto tempo tem um cliente para devolver uma compra online?

Em regra, 14 dias seguidos, sem precisar de dar motivo, segundo o Decreto-Lei 24/2014. O vendedor tem depois 14 dias, a contar do momento em que é informado, para devolver o pagamento pelo mesmo meio usado na compra, salvo acordo expresso em contrário. Há exceções previstas na lei, como os bens personalizados.

O que recomendamos na N2A

Trata as obrigações legais como parte do site e não como um remendo de última hora. Um rodapé completo, uma página de informação legal clara e termos e condições escritos para o teu negócio passam confiança a quem visita e evitam dores de cabeça quando chega uma reclamação. Quem vem de um anúncio quer saber rapidamente quem está por trás da oferta, como explicámos nos elementos de uma landing page de alta conversão.

Se o teu site precisa de uma revisão ou estás a pensar num novo, vê os nossos serviços de Web Design ou fala connosco. O texto jurídico dos termos e da política de privacidade deve ser validado por um jurista.

Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico.

Fontes

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